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Protocolo - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 de 28/01/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Protocolo

Nome

Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026

Data

28/01/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI