Publicação - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 de 29/01/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026
Data
29/01/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação