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Lei Ordinária - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 de 09/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Ordinária

Nome

Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026

Data

09/02/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI