Pauta Completa da Sessão - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 de 26/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Pauta Completa da Sessão
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Data
26/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral