Resumo da Sessão - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 de 29/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Resumo da Sessão

Nome

Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026

Data

29/03/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação