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Publicação - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 de 29/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Publicação

Nome

Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026

Data

29/03/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI