Protocolo - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026 de 01/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026
Data
01/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação