Projeto de Lei do Executivo - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026 de 01/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026
Data
01/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral