Parecer - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 de 30/04/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026
Data
30/04/2026
Autor
Ementa
Indexação