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Autógrafo - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 de 02/05/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026

Data

02/05/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI