Lei Ordinária - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 de 02/05/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026
Data
02/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral