Projeto de Lei do Executivo - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 de 13/05/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
Data
13/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral