Relatório - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 de 13/05/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
Data
13/05/2026
Autor
Ementa
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