Autógrafo - Autógrafo 0022-2011 de 03/05/2011 por (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 0022-2011

Data

03/05/2011

Autor

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3, DA LEI N.403/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, E DÁ INSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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