Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 06/05/2025 (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
06/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação