Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 | Proposição transformada em lei | 26/02/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
26/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.138, de 22 de fevereiro de 2024, publicada na edição nº 1330 do DOEM.