Substitutivo nº 4 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 29/05/2025 (Substitutivo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
29/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação