Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024 | Proposição transformada em lei | 13/05/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
13/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.108, de 02 de maio de 2024, publicada na edição nº 1400 do DOEM.