Substitutivo nº 5 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/07/2025 (Substitutivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
16/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.144, de 16 de julho de 2025, publicada na edição nº 1641 do DOEM.