Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025 | Proposição aprovada | 21/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
21/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas, na 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028)