Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
29/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.164 de 19 de dezembro de 2025, publicada na edição nº 1748 do DOEM.