Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 13/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação