Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 | Em Tramitação | 30/01/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação