Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 | Parecer redação final | 05/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação