Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.175, de 06 de fevereiro de 2026, publicada na edição nº 1773 do DOEM.