Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 | Em Tramitação | 01/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação