Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 23/04/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - EX
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício nº 79/2026 - CMF