Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 34 de 2020 | Em Tramitação | 03/03/2020 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 34 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
03/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS 002/97,Nº 005/97 19/97, COM A ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 896/2017 E 346/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.