Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2021 | Proposição arquivada | 03/11/2021 (Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2021)

Considerando que a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL n.º 01/2021 que altera dispositivos da lei orgânica do município de Fernão e dá outras providências subscrito pelos Vereadores, Eber Rogério Assis “Bill e José Ferreira dos Santos “Barba”, não atende ao disposto no artigo 189, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão, estabelecendo que “Art. 189 - A Câmara apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica, desde que: I - apresentada por, no mínimo um terço dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município”. Determino a retirada da PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL n.º 01/2021 da fase de expediente da 17ª sessão ordinária de 2021 e proceda o arquivamento da referida proposta, nesta data. Luiz Alfredo Leardini - Presidente da Câmara