Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 1997 | Proposição aprovada | 14/04/1997 (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/1997
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
14/04/1997
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, na 11ª Sessão Extraordinária de 1997