Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022 | Proposição transformada em lei | 10/11/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2022
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
10/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 049, de 10 de novembro de 2022, publicada na edição nº 1045 do DOEM.