Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 21/03/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
21/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação