Projeto de Lei nº 6 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/04/2023 (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
18/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.064, de 06 de abril de 2022, publicada na edição nº 1138 do DOEM.