Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 15/08/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2023
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
15/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação