Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 43 de 2023 | Proposição aprovada | 03/10/2023 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de discussão e votação, na 6ª sessão extraordinária de 2023