Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 40 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 17/10/2023 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
17/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão com apresentação do substitutivo n.º 04/2023 de autoria da CCJ.