Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 43 de 2023 | Proposição transformada em lei | 10/10/2023 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 43 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2023

Unidade Local

Prefeitura Municipal - EX

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

10/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 35, de 06 de outubro de 2023, publicada na edição nº 1249 do DOEM.