Projeto de Lei nº 8 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/10/2023 (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.079, de 16 de outubro de 2023, publicada na edição nº 1254 do DOEM.