Substitutivo nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei | 17/02/2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
17/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.053, de 15 de fevereiro de 2023, publicada na edição nº 1105 do DOEM.