Proposta de Emenda a LOM nº 3 de 2023 | Proposição transformada em lei | 21/11/2023 (Proposta de Emenda a LOM nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2023

Unidade Local

Gabinete Presidência - GAB

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

21/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19, de 21 de novembro de 2023, publicada na edição nº 1273 do DOEM.