Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 | Proposição transformada em lei | 01/03/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
01/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.105, de 22 de fevereiro de 2023, publicada na edição nº 1330 do DOEM.