Projeto de Lei nº 4 de 2024 | Proposição aprovada | 02/04/2024 (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
02/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas, na 5ª sessão ordinária de 2024, em regime de urgência nos termos do artigo 185 do Regimento Interno da Câmara.