Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Proposição transformada em lei | 03/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
03/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 051, de 03 de abril de 2024, publicada na edição nº 1351 do DOEM.