Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 16/04/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação