Lei Ordinária nº 132, de 06 de julho de 2000
Norma correlata
Lei Ordinária nº 108, de 02 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCAIS.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Fernáo, créditq^dicional
especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na classificação
funcional programática, abaixo:
Art. 2º.
Os recursos para a cobertura do crédito adicionai especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com a Governo Federal,
através do Programa Infra-Estrutura Urbana - Pro Infra, conforme
segue:
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.