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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 45, de 20 de outubro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

45

1997

20 de Outubro de 1997

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADIANTAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA SEREM UTILIZADOS POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADIANTAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA SEREM UTILIZADOS POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADELCIO APARECIDO MUNICIPAL DE FERNÃO MARTINS, PREFEITO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a tranferência de recursos finaceiros para a aquisição de trator e implementos agrícolas para serem utilizados por pequenos produtores rurais do Município.
      Art. 2º. 
      Para cumprimento do disposto no artigo 1° fica o poder executivo autorizado:
        I – 
        Receber repasses financeiros e ou cessão de uso de bens patrimoniais;
          II – 
          Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria.
            Art. 3º. 
            Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
              Art. 4º. 
              Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                                                                          Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de Outubro de 1.997.

                 
                Adélcio Aparecido Martins
                Prefeito Municipal


                Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra