Lei Ordinária nº 51, de 17 de novembro de 1997
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 20 de janeiro de 1997
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÂO. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÂO. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica criado no Orçamento Programa de 1.997, o Projeto 1-021 - Incentivo Agrícola.
Art. 2º.
Fica aberto no Orçamento Programa de 1.997, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais ), conforme:
02 - Poder Executivo
04 - agricultura
14 - Produção Vegetal
0781-021 - Patrulha Agrícola.
02 - Poder Executivo
04 - agricultura
14 - Produção Vegetal
0781-021 - Patrulha Agrícola.
Art. 3º.
O crédito especial de que se trata o artigo anterior será coberto com recursos recebidos de Convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento:
1722.09.16 - 046 - Conv. Secr. Est. Agric.e Abastec.-Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas. R$ 30.000,00
1722.09.16 - 046 - Conv. Secr. Est. Agric.e Abastec.-Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas. R$ 30.000,00
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.