Lei Ordinária nº 57, de 12 de fevereiro de 1998
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO "CRECHE PEQUENO DAVI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de auxílio e subvenção à Associação Cultural e Recreativa de Fernão, no exercício de 1.998, com a finalidade principal de efetuar a manutenção da Creche "Pequeno Davi".
§ 1º
A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será repassado à entidade beneficiária, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês.
§ 2º
O pagamento da parcela subsequente será realizado após a prestação de conta da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado.
Art. 2º.
Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentaria:
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.