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Lei Ordinária nº 64, de 17 de março de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

64

1998

17 de Março de 1998

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 54, de 27 de novembro de 1997
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º. 
    Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o exercício de 1.998, a seguinte Atividade
       
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do município de Fernão, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ), nas classificações funcionais programática. Abaixo;
           
            Art. 3º. 
            Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do Parágrafo 3º., do artigo 43, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, e justificativa do Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei, conforme segue:
               
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
                  Art. 5º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário

                                                               Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de março de 1998.



                    Adécio Aparecido Martins
                    Prefeito Municipal 


                    Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra