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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 77, de 16 de junho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

77

1998

16 de Junho de 1998

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 1999 À 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 1.999 A 2.001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º. 
    A elaboração da proposta orçamentária para os exercícios de 1.999 a 2.001, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, assim como a execução orçamentária obedecerá o Plano Plurianual aqui estabelecidas.
      Art. 2º. 
      A elaboração da proposta orçamentária do Município para os exercícios de 1.999 a 2.001, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal e Estadual.
        § 1º 
        O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas
          § 2º 
          - As despesas orçamentárias serão projetadas, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços e o processo inflacionário.
            § 3º 
            - As estimativas das receitas serão feitas, considerando a tendência do exercício de 1.998, o processo inflacionário e a criação da legislação tributária, através de Projeto de Lei que o Executivo submeterá a aprovação do Legislativo.
              § 4º 
              Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.
                § 5º 
                O pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansão.
                  § 6º 
                  O Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino público, o mínimo da Receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal e posteriores normas.
                    Art. 3º. 
                    As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei, poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
                      Art. 4º. 
                      O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas.
                        Art. 5º. 
                        As despesas com pessoal da administração direta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.
                          Parágrafo único  
                          A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, só poderão ser efetuadas pela Seção competente se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput".
                            Art. 6º. 
                            O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo, autorizando a concessão de ajuda financeira as entidades sem fins lucrativos, a serem reconhecidas pela mesma de utilidade pública nas áreas de saúde, educação e assistência social.
                              Parágrafo único  
                              Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas devidamente aprovadas pelo Poder Executivo.
                                Art. 7º. 
                                O Poder Executivo enviará o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal, até o dia 30 de Abril de 1.998, que o apreciará em sessão legislativa ordinária, devolvendo-o a seguir para a conseqüente sanção.
                                  Art. 8º. 
                                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
                                    Art. 9º. 
                                    Revogam-se as disposições em contrário

                                      Prefeitura Municipal de Fernão, 16  de junho  de 1998.

                                      Adelcio Aparecido Martins  
                                      Prefeito Municipal 



                                      Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra

                                        Anexo I
                                        LEI N.° 077/98 PLANO PLURIANUAL PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1.999/2.001 PROPOSTA PROGRAMA OBJETIVOS
                                            1 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL Objetivos: Atender a cursos profissionalizantes, supletivo e outras atividades

                                            2 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO CULTURAL COM AUDITÓRIO, BIBLIOTECA, ESPAÇO PARA EXPOSIÇÕES, ETC Objetivos:Possibilitar a comunidade o acesso à cultura

                                              3 - CONSTRUÇÃO DE 1 CENTRO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Objetivos: Criar, no Município, local adequado para atender a criança e o adolescente, tirando-os das ruas.
                                                4 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER ÀS MARGENS DOS RIOS EXISTENTES Objetivos: Dotar nossa cidade com locais de lazer para a recreação de toda a comunidade.
                                                  5 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA TRABALHADORES RURAIS Objetivos: Em nossa comunidade, nossos trabalhadores rurais não tem local para se protegerem das intempéries enquanto aguardam as conduções para o trabalho

                                                    6 - CONSTRUÇÃO DE GUIAS, MUROS , SARJETAS E CALÇADAS Objetivos: Propiciar melhores condições para o trânsito de pedestres e veículos nas ruas

                                                      7-ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS Objetivos: Realizar plano de arborização em nossa cidade

                                                        8 - COOPERATIVA DE TRABALHOS MANUAIS COM SALÃO E OFICINAS Objetivos: Aperfeiçoar a mão-de-obra da comunidade, propiciando um melhor ganho.

                                                          9 - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NAS MICRO-BACIAS Objetivos: Otimizar os recursos que as micro-bacias podem proporcionar, recuperando a mata ciliar ao longo dos rios, preservar a qualidade de água e desenvolver projetos agrícolas.

                                                            10 - CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS Objetivos: Otimizar a captação de águas pluviais, evitando erosão nas vias públicas, conduzindo as mesmas para locais adequados

                                                              11 - AQUISIÇÃO DE LIVROS Objetivos: Atualização da biblioteca para consulta e orientação

                                                                12 - PROGRAMAS EXTERNOS E INTERNOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Objetivos: Investir na capacitação e desenvolvimento do corpo funcional municipal, favorecendo a modernização e transformação da cultura organizacional

                                                                  13 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA Objetivos: Otimizar e atualizar os equipamentos e programas de informática

                                                                    14 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESCRITÓRIO Objetivos: Equipar as unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes
                                                                      15 - PLANO CARTOGRÁFICO E ORDENAÇÃO ESPACIAL DO MUNICÍPIO Objetivos: Levantamento de toda a área urbana e rural, realizando cadastramento dos imóveis existentes, possibilitando com isto o aumento das receitas para o Município e ampliando o desenvolvimento da atividade de planejamento
                                                                        16 - INFRA-ESTRUTURA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Objetivos: Diminuir o déficit habitacional, com a construção de casas para moradia da população de baixa renda
                                                                          17 - CRIAÇÃO DE CARGOS Objetivos: Criar cargos para contratação de funcionários para suprir as demandas de serviços da Municipalidade, em virtude, da implementação de novos programas e projetos, através de Lei própria
                                                                            18 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Objetivos: Participação em consórcio cora o intuito de fortalecer o Município para reinvidicações junto à órgãos competentes, cursos profissionalizantes, seminários, aquisição de maquinários, equipamentos, etc.
                                                                              19 - REFORMULAÇÃO TRIBUTÁRIA Objetivos: Melhorar e modernizar a forma de tributar do Município, atualizando as alíquotas e base de cálculos, visando fortalecer a receita pública
                                                                                20 - ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES Objetivos:. Revisão cadastral dos imóveis, nova setorização, alteração de zonas e valores, visando fortalecer a receita pública
                                                                                  21 - REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL Objetivos: Propiciar maior conforto aos municípes, na prática das atividades desportivas com a construção, aplicação e cobertura das arquibancadas existentes, dotando o estádio de infra-estrutura básica (ampliação dos vestuários e sanitários para o público
                                                                                    22 - AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAR RECURSOS DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS Objetivos: Recursos para possibilitar investimentos em áreas sociais
                                                                                      23 - INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS AS AMORTIZAÇÕES MENSAIS Objetivos: Garantir a inclusão do valor das amortizações mensais de contratos de financiamentos nos orçamentos anuais, com prioridade à outros investimentos.
                                                                                        24 - COMPLEXO DE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE FERNÃO Objetivos: Possibilitar espaço físico, adquirir equipamentos e executar obras para dotar o Município de local adequado para destinação e reciclagem de lixo.
                                                                                          25- CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PARA POLÍCIA MILITAR e POLICIA CIVIL BEM COMO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS. OBJETIVO: Ofertar melhores condições de atendimento nos serviços públicos através da ampliação de espaço físico.
                                                                                            26 - SINALIZAÇÃO DE TRANSITO URBANO E INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM VIAS PÚBLICAS OBJETIVO: Melhorar o sistema de transito e localização das vias públicas.
                                                                                              27 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS OBJETIVO: Otimizar a necessidade dos bairros da prática de esportes
                                                                                                28- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL OBJETIVO: Incentivar a comunidade a prática sadia do desporto, com oferta de local apropriado para a finalidade especifica.
                                                                                                  29 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE ESPORTE E RECREAÇÃO INFANTIL (GINÁSIO DE ESPORTES ) OBJETIVO: Otimizar as necessidades de prática de esportes no município, com local apropriado e área de multi-uso, facilitando as ações do governo no desenvolvimento da criança e do jovem, tendo o esporte como instrumento de transformação social.
                                                                                                    30- URBANIZAÇÃO DE MARGENS DE RIOS PARA INSTALAÇÃO DE AREAS DE LAZER OBJETIVO: Dotar a nossa cidade de locais de lazer para a recreação de toda a comunidade.
                                                                                                      31- CONSTRUÇÃO DE PISCINAS PÚBLICAS ( CENTRO DE LAZER) OBJETIVO: Criar no Município, local adequado para atender a comunidade na demanda da prática do desporto.
                                                                                                        32 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL OBJETIVO: Dotar o Município de toda a infra estrutura básica, para o atendimento a comunidade
                                                                                                          33- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OBJETIVO: Otimizar e atualizar os equipamentos e programas de informática.
                                                                                                            34- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS OBJETIVO:. Equipar as unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-os mais eficientes.
                                                                                                              35 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OBJETIVO: Capacitar o Poder Publico no atendimento da demanda de atendimento ao publico e das necessidades prementes da comunidade.
                                                                                                                36 - REFORMA TRIBUTÁRIA E ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÕES E CÓDIGOS OBJETIVO: Melhorar e modernizar a forma de tributar do Município, atualizando as alíquotas e base de cálculos, visando fortalecer a receita pública, para que haja novos investimentos nas áreas administrativas.
                                                                                                                  37 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS OBJETIVO: Possibilitar ao Município a destinação de áreas para atendimento dos programas a serem concluídos pelas unidades administrativas.
                                                                                                                    38 - PROGRAMA DE CARGOS, SALÁRIOS, CARREIRA E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OBJETIVO: Criar cargos para contratação de funcionários para suprir a demanda dos serviços prestados pela municipalidade, em virtude da implantação de novos programas e projetos, a serem criados por legislações próprias.
                                                                                                                      39 - PROGRAMAS EXTERNOS E INTERNOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. OBJETIVO: Investir na capacitação e desenvolvimento do corpo funcional do Município, favorecendo a modernização e transformação da cultura organizacional.
                                                                                                                        40 - AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS OBJETIVO: Otimizar a comunicação telefônica como veiculo eficiente no atendimento dos usuários internos e externos.
                                                                                                                          41 - CONVÊNIOS E INTERCÂMBIOS COM INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS OBJETIVO: Reciclagem e modernização através de novas técnicas administrativas.
                                                                                                                            42 - CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. OBJETIVO: Permitir o atendimento bancário a municípes carecedores do mesmo.
                                                                                                                              43- ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA COZINHA DA ESCOLA OBJETIVO: Organizar o sistema de abastecimento alimentar, possibilitando a confecção de merenda escolar a toda a rede municipal, com menor custo e melhor qualidade dos produtos.
                                                                                                                                44 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHA DA ESCOLA OBJETIVO: Dotar a Cozinha de equipamentos para capacitá-la a produzir em grande escala para atender a demanda.
                                                                                                                                  45 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR OBJETIVO: Capacitar o Poder Público no atendimento da demanda do transporte de alunos e outros programas, sociais.
                                                                                                                                    4 6 - CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE SALAS DE AULAS , LABORATÓRIO, BIBLIOTECA. OBJETIVO: Possibilitar espaço físico para atender a instalação de Salas de aulas destinado ao ensino de 1° grau.
                                                                                                                                      47 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OBJETIVO: Otimizar e atualizar os equipamentos e programas de informática.
                                                                                                                                        48 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS OBJETIVO: Equipar a área de educação e cultura com móveis e equipamentos, tornando os trabalhos mais eficazes e eficientes.
                                                                                                                                          49 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. OBJETIVO: Possibilitar espaço físico para atender a demanda de alunos na rede Municipal, com local adequado para o aprendizado.
                                                                                                                                            50 - CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA OBJETIVO: Possibilitar espaço físico para atender a instalação de salas de aulas, destinados ao aprendizado de alunos da rede Municipal de ensino(Pré-Escola).
                                                                                                                                              51 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL OBJETIVO: Equipar com materiais adequados ao desenvolvimento das crianças.
                                                                                                                                                52 - CASA DO ARTESÃO OBJETIVO: Propiciar o local adequado para a comercialização de produtos confeccionados pelos artesões do Município, de modo a contribuir com o aumento da renda familiar
                                                                                                                                                  53 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA CRIAÇÃO DE UMA FANFARRA. OBJETIVO: Criar no Município uma fanfarra Municipal, através dos alunos da rede Municipal e Estadual, equipando-a com todos os instrumentos necessários para a sua composição.
                                                                                                                                                    54 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E ANFI-TEATRO a OBJETIVO: Possibilitar à comunidade de um local próprio destinado ao acesso à Educação e Cultura.
                                                                                                                                                      55 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OBJETIVO: Equipar a Unidade Básica de Saúde, de todos os materiais e equipamentos indispensáveis para a prestação de serviços médicos á população.
                                                                                                                                                        56 - ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OBJETIVO: Possibilitar o espaço físico para atendimento da saúde à comunidade, no próprio Município.
                                                                                                                                                          57 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE UM GABINETE DENTÁRIO OBJETIVO: Equipar o Gabinete Odontológico para o bom atendimento da comunidade e aos alunos da rede escolar.
                                                                                                                                                            58 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA OBJETIVO: Otimizar o transporte de pacientes para o Centro de saúde mais desenvolvido.
                                                                                                                                                              59 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM RESIDÊNCIA PARA O PROFISSIONAL OBJETIVO: Enquadrar, mediante convênio a ser firmado com o Governo Federal, o Município no programa de saúde da família construindo um local próprio, com a fixação da residência do profissional habilitado no programa.
                                                                                                                                                                60 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE INFANTIL OBJETIVO: Dotar o parque infantil de equipamentos destinados a atender a demanda de crianças e adolescentes.
                                                                                                                                                                  61 - REFORMA DE PRAÇA E BOSQUE OBJETIVO: Possibilitar à comunidade acesso a um local para desenvolvimento de atividade de laser.
                                                                                                                                                                    62 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS OBJETIVO: Dotar nossa cidade com locais adequados para atividade de lazer.
                                                                                                                                                                      63 - URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OBJETIVO: Realizar plano de arborização em nossa cidade, tornando a vida mais saudável.
                                                                                                                                                                        64 - URBANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ENTEIADAS DA CIDADE OBJETIVO: Melhorar o aspecto visual dos locais de acesso ao nosso município.
                                                                                                                                                                          65 - ARBORIZAÇÃO URBANA OBJETIVO: Realizar plano de arborização em nossa cidade
                                                                                                                                                                            66 - CONSTRUÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS OBJETIVO: Propiciar maior comodidade a população, com embelezamento de vias Públicas, com a criação de canteiros centrais, visando maior segurança no trânsito e aos pedestres.
                                                                                                                                                                              67 - ARBORIZAÇÃO NAS MARGENS DAS RODOVIAS. OBJETIVO: Dotar o local de sistema de arborização contribuindo para melhorar o aspecto visual e contribuir sensivelmente cora a natureza.
                                                                                                                                                                                68 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OBJETIVO: Melhorar substancialmente o leito carroçável das vias Públicas com pavimentação asfáltica.
                                                                                                                                                                                  69 - CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS OBJETIVO: Proporcionar melhores condições para o trânsito de pedestres e veículos nas vias Públicas.
                                                                                                                                                                                    70 - APOIO À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO OBJETIVO: Contribuir para as unidades habitacionais para que tenham um sistema adequado de água e esgoto, em parceria com entidades governamentais.
                                                                                                                                                                                      71 - GALERIAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA OBJETIVO: Propiciar melhores condições de vida aos municipes, e melhorar sensivelmente o fluxo de trânsito de pedestres e veículos em vias Públicas.
                                                                                                                                                                                        72 - CONSTRUÇÃO , REFORMA E ADAPTAÇÃO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL OBJETIVO: Melhorar o aspecto visual do Cemitério Municipal, contribuindo para o seu embelezamento e ampliação do espaço físico.
                                                                                                                                                                                          73 - CONSTRUÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL OBJETIVO: Possibilitar a existência de um local apropriado,para velar as pessoas falecidas., ofertando maior conforto aos seus familiares.
                                                                                                                                                                                            74 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO TRABALHADOR OBJETIVO. Possibilitar ao trabalhador um local adequada para se protegerem das intempéries enquanto aguardam sua deslocação para o trabalho.
                                                                                                                                                                                              75 - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DA COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO OBJETIVO: Contribuir para que o Município tenha um sistema moderno de coleta e destinação de lixo facilitando as ações desenvolvidas pelo governo municipal.
                                                                                                                                                                                                76 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES OBJETIVO: Atender a demanda de serviços junto a comunidade.
                                                                                                                                                                                                  77 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS OBJETIVO: Capacitar o poder público no atendimento da demanda na limpeza pública, conservação de estradas rurais, transporte de alunos e outros programas.
                                                                                                                                                                                                    78 - OBRAS E ADAPTAÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL OBJETIVO: Possuir local adequado e seguro para guardar veículos e materiais da Prefeitura.
                                                                                                                                                                                                      79 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS o OBJETIVO: Dotar as Cooperativas de trabalhos manuais e associações de equipamentos para capacita-los a produzir em grande escala.
                                                                                                                                                                                                        80 - AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLIÇA OBJETIVO: Do.tar ruas de iluminação pública, aumentando a segurança para pedestre e veículos.
                                                                                                                                                                                                          81 - CONSTRUÇÃO DE PONTES RURAIS OBJETIVO: Melhorar as condições de trafego nas estradas vicinais
                                                                                                                                                                                                            82 - LEVANTAMENTO E CASCALHAMENTO DO LEITO VIÁRIO EM ESTRADAS OBJETIVO: Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais.
                                                                                                                                                                                                              83 - PROGRAMA INSENTIVO À INSTALAÇÃO DE MICRO E MÉDIAS EMPRESAS OBJETIVO: Apoiar e incentivar a oportunidade de instalação no Município de micros e médias empresas, aumentar a arrecadação dos tributos municipais.
                                                                                                                                                                                                                84 - CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS OBJETIVO: Otimizar a captação das águas pluviais evitando erosão nas vias públicas, conduzindo as mesmas para um local adequado.
                                                                                                                                                                                                                  85 - MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA OBJETIVO: Modernizar a infra-estrutura da nossa cidade.
                                                                                                                                                                                                                    86 - DESAPROPRIÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO. OBJETIVO: Adquirir direitos para reforma e mudanças em imóvel e evitar inclusive gastos com pagamento mensal de aluguel.
                                                                                                                                                                                                                      87 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM PARCERIA COM ORGÃOS GOVERNAMENTAIS E OU PRIVADOS. OBJETIVO: Instituir e fomentar ajuda as famílias carentes para edificação de novas unidades habitacionais.
                                                                                                                                                                                                                        88 - CONSTRUÇÃO DE CASAS ESTILO MUTIRÃO OBJETIVO: Fomentar a construção de unidades habitacionais mediante mutirões, contribuindo para diminuir o déficit habitacional.
                                                                                                                                                                                                                          89 -PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA E MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO OBJETIVO: Criar condições para que a população receba Kits de materiais para construção, através de programas das diversas áreas de governo, para edificar novas unidades habitacionais.
                                                                                                                                                                                                                            90 - LEGISLAÇÃO DE EXTENSÃO DO PERÍMETRO URBANO OBJETIVO: Criar legislação específica para aumentar a área de expansão urbana, com conseqüente regularização das áreas urbanas.
                                                                                                                                                                                                                              91 - LEGISLAÇÃO DE IMÓVES DE ÁREA URBANA E DISTRIBUIÇÃO DE ESCRITURAS OBJETIVO: Auxiliar as pessoas na regularização de suas escrituras, conferindo-lhes o domínio da área titulada.
                                                                                                                                                                                                                                92 - DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS E OU RURAIS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS OBJETIVO: Possibilitar ao Município a desapropriação de áreas urbanas e ou rurais, voltadas a atender as atividades sociais das áreas administrativas, dos seus programas e atividade.
                                                                                                                                                                                                                                  93 - CONSTRUÇÃO DE AZILO E NÚCLEO DE PROMOÇÃO HUMANA(ASSISTÊNCIA SOCIAL). OBJETIVO: Possibilitar ao Município, atendimento à criança, jovem, pessoas carentes e idosas em suas atividades sociais.
                                                                                                                                                                                                                                    94 - FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA. OBJETIVO: Organizar o sistema de agricultura e pecuária no abastecimento alimentar, possibilitando ao agricultor e ao pecuarista a comercialização de seus produtos e proporcionar um menor custo de produção e melhor qualidade destes produtos.
                                                                                                                                                                                                                                      95 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA COMPOSIÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA OBJETIVO: Contribuir com aquisição de equipamentos agrícolas, para compor a patrulha agrícola, tendo como OBJETIVO a conservação do solo e das estradas vicinais.
                                                                                                                                                                                                                                        96 - CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS. OBJETIVO: Possibilitar que nas áreas rurais, os agricultores tenham em suas propriedades mata-burros, para auxiliar as suas atividades diárias
                                                                                                                                                                                                                                          97 - CONSTRUÇÃO DA CASA DA AGRICULTURA. OBJETIVO: Propiciar que o Município, tenha um local adequado para as suas atividades agrícolas, bem como possibilitar que os municípes, tenham técnicos a sua disposição nos momentos de precisão
                                                                                                                                                                                                                                            98 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. OBJETIVO: Otimizar que a área agrícola possua veículos e equipamentos adequados para atender a demanda do serviço.
                                                                                                                                                                                                                                              99 - CONSTRUÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL. OBJETIVO: Fornecer aos agricultores mudas de pinos, eucaliptos, citros, café, maracujá e outros proporcionando melhoria na produção agrícola.
                                                                                                                                                                                                                                                100 - CONSTRUÇÃO DE MINI-MATADOURO. OBJETIVO: Criar um local adequado ao abate de suínos, bovinos e outros contribuindo com o abastecimento de açougue e mercados de nosso Município., proporcionando mais higiene e controle nos abates.
                                                                                                                                                                                                                                                  101 - CONSTRUÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA. OBJETIVO: Atender e enriquecer a alimentação de famílias carentes, creche, azilo e escolas possibilitando melhor qualidade de vida.